Receita não vai prorrogar prazo para cobrar ICMS

Foto: Renan Mattos (Diário)
Subsecretário dá justificativas

Ao completar 10 dias da nova sistemática à restituição do débito ou cobrança extra referente à substituição tributária do ICMS, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira (foto), afirmou ao Diário, em visita a Santa Maria, que as empresas devem se adequar, pois o prazo não será prorrogado. A medida é decorrente de decisão do STF de outubro de 2016, além de entendimento recente do Tribunal de Justiça.

No Estado, a medida ainda não havia começado porque um decreto estadual de 2018 previa que a mudança contasse a partir de 1º de janeiro de 2019. Por pressão de entidades, o prazo foi prorrogado, e a mudança passou a valer em 1º de março para empresas com faturamento a partir de R$ 3,6 milhões por ano. Dessa forma, se foi pago ICMS na refinaria pelo litro de gasolina com base em um preço médio de R$ 4,50, mas o posto vendeu o combustível a R$ 4,60, o Estado passa a cobrar agora o ICMS sobre esses R$ 0,10 de diferença. E se o posto vendeu a R$ 4,30, a Receita tem de devolver o tributo sobre esses R$ 0,20.

- A ideia é não prorrogar mais. As empresas têm até 15 de abril para entregarem as informações. A partir daí, se tiver algum tipo de atraso, será possível entregar a guia informativa mensal de forma retroativa. Por enquanto, a gente entende que não há motivos para fazer a prorrogação - explica Pereira.

Rede de postos pode criar até 200 empregos em Santa Maria

Ele diz que a Fazenda acata a determinação do STF de cumprir com mecanismos para a restituição. E salienta que se há restituição de um lado, há complementação. Assim, as empresas devem pagar pelo valor que estiver acima da margem, assim como Estado tem que devolver verba quando "vende" um serviço por um valor abaixo do esperado, o que Pereira nomeia de "lei de justiça".

Ele ressalta que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional não estão abrangidas pelas normas neste momento. Ou seja, mais de 200 mil contribuintes serão incluídos numa segunda etapa, a partir do segundo semestre deste ano. No momento, só as empresas da Categoria Geral - que arrecadam a partir de R$ 3,6 milhões por ano - são atingidas pela obrigatoriedade.

Para auxiliar, a Receita Estadual acompanha todo o processo de adaptação, com equipes à disposição para as orientações. O Plantão Fiscal Virtual está disponível aos contribuintes para questões sobre os procedimentos e a lei.

Pereira esteve ontem na cidade para a solenidade de posse da nova delegada da 8ª Delegacia da Receita Estadual de Santa Maria, Ivanice Zanini.